PDF^ Garantias no emprego como instrumento para o fortalecimento do princípio da continuidade nas relações de trabalho
Garantias no emprego como instrumento para o fortalecimento do princípio da continuidade nas relações de trabalho
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1 Introdução 2 Garantia de emprego e estabilidade
emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF 1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. A estabilidade gestante caracteriza se como uma espécie de estabilidade provisória e ...
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